Saiba mais sobre a regulamentação da gorjeta
A partir de junho, a lei que regulamenta as gorjetas entrará em vigor. Sancionada em março deste ano, a lei visa regulamentar o rateio das gorjetas, que deixa de ser um pagamento informal. A Lei 252/2007 foi sancionada pelo presidente Michel temer e a mesma foi sancionada sem nenhum tipo de veto.
Com essa lei aprovada, agora a gorjeta (também conhecida como taxa de serviço) não é mais receita própria dos empregadores e passa a ser destinada aos trabalhadores.
A lei regulamenta as gorjetas em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Como a gorjeta funcionava antes da lei
Atualmente, a gorjeta é utilizada como uma maneira de reforçar o salário, como um pagamento extra feito por fora, de maneira informal.
E por ser um pagamento informal, o valor além de não ser o mesmo sempre, não entra nos cálculos de férias, do 13º salário e do FGTS, e no momento da aposentadoria, esse valor também não é considerado.
Como a gorjeta passa a funcionar
A lei foi aprovada em março de 2017 e entra em vigor dois meses após a aprovação, ou seja, em junho de 2017.
Então a partir de junho, os valores da gorjeta passam a ser registrados, detalhadamente, na carteira de trabalho e nos contracheques dos funcionários.
A empresa deve descontar entre 20% (empresas do Simples) e 33% (as outras empresas) do valor para pagar os encargos sociais e previdenciários de seus funcionários.
Além disso, se o empregador resolve parar de cobrar as gorjetas em seu estabelecimento, o valor médio das gorjetas arrecadadas no ano anterior deve ser incluído no salário base dos funcionários.
É importante salientar que, iniciar e manter um diálogo entre empregador e empregado sobre o assunto é importante, pois esse pagamento regulamentado precisa ser algo que os empresários possam pagar e que os funcionários possam se sentir seguros, honrando a lei e os direitos de todos.
Como a lei afeta o setor
Também é importante dizer que, para o consumidor, nada muda. O pagamento do valor da gorjeta, ou taxa de serviço, ou “10%” continua sendo opcional.
O que muda é no setor de trabalho, onde agora o empresário precisará regulamentar o pagamento da gorjeta de seus funcionários.
A maneira de como esse valor será passado para os funcionários deve ser conforme as diretrizes da convenção estabelecerem, ou conforme o acordo coletivo ditar ou, ainda, conforme a associação dos trabalhadores decidir.
Embora ainda haja uma divergência de opiniões, essa regulamentação era necessária, principalmente para fortalecer os direitos dos empregados. Além do mais, ao longo prazo, a medida garante que todos os envolvidos se beneficiem com a regulamentação.
O cuidado com seus funcionários também é importante
Seja qual for o seu estabelecimento e o número de funcionários, é importante cuidar de seu bem-estar e incentivar cuidados com a higiene e saúde.
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Com informações de: InFood; Palácio do Planalto.
