Condomínios não podem obrigar moradores a conduzir seus cães de estimação no colo | Wesco

Condomínios não podem obrigar moradores a conduzir seus cães de estimação no colo

Medida foi estabelecida em outubro de 2016

No momento que decidimos morar em um condomínio, sabemos que precisamos fazer um esforço e seguir algumas regras, a fim de manter a organização, bom funcionamento e bom convívio do condomínio.

E às vezes, esse esforço ainda é maior quando temos animais de estimação, pois nem todo condomínio permite a presença deles. E quando há a presença de animais em condomínios, espera-se que as regras voltadas a eles sejam de bom-senso ao animalzinho e ao dono.

Mas não foi o que aconteceu em um condomínio em Mogi das Cruzes, em 2016. O condomínio fechado, com mais de quinhentos moradores, tinha uma regra que só permitia a presença dos cães em espaços de passagem se eles estivessem no colo de seus donos.

Os moradores precisavam carregar seus cães no colo, descer pelas escadas (não era permitido a entrada nos elevadores), e caminhar cerca de 100 metros internamente até poderem, enfim, soltar seus cãezinhos onde fosse permitido: na rua, fora do condomínio.

Insatisfeitos, os moradores entraram com uma ação contra essa regra e ganharam o direito de transportar seus cães dentro das áreas de passagem sem a necessidade de carregar no colo ou em caixa transportadora.

A justiça de São Paulo decidiu que tal regra é um abuso da função de sindico, e que ainda fere outras normas estabelecidas pela assembleia do condomínio, pelo Regimento Interno e pela convenção. Como, por exemplo, a de que a manutenção de animais de estimação em condomínio é exercício legitimo ao direito de propriedade. Ou seja, ao negar isso ao condômino o mesmo não estará cumprindo seus deveres.

Além disso, proibir a presença de algum animal de estimação com o seu dono, pode ser considerada um constrangimento ilegal, e é previsto pelo artigo nº 146 do Código Penal Brasileiro.

Para os condomínios, deve haver bom senso e comunicação

É importante ressaltar que, os condomínios até podem negar a presença de cães de estimação nas áreas comuns do condomínio, com ou sem coleira, como nos parquinhos e no hall de entrada. Mas o condomínio não pode proibir o transito do condômino e de seu animal de estimação.

É importante que durante as reuniões de condomínio, Assembleias, Convenções e elaboração do Regimento Interno, haja a participação de todos, e que as regras e normas sejam feitas sem ferir a legislação vigente em nosso país.

Além do bom-senso, também é importante educar os condôminos que possuem animais de estimação. Educar no sentido de que, se o passeio do cãozinho for dentro do condomínio, não deixar para trás o cocô e qualquer outra sujeira que o cãozinho possa fazer.

E para ajudar a manter a ordem, limpeza e organização do condomínio com animais de estimação, a Wesco apresenta o Acacabou! Um dispenser com saquinhos oxi-biodegradáveis, perfeitos para ajudar a coletar as necessidades e outras sujeiras que o cãozinho possa realizar.

Dessa forma, o condômino pode ajudar a manter o condomínio sempre organizado e sem criar nenhum tipo de antipatia por causa desse tipo de problema! Confira mais informações sobre o Acacabou aqui.

Com informações de: Portal do Condomínio